REsp 2112792 - DECISAO

REsp 2112792 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão da conclusão sobre a legitimidade ativa exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de violação aos arts. 95 e 97 da Lei 8.078/1990 não foi prequestionada pela corte de origem (Súmula 282/STF), impondo o não conhecimento por ausência dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: União; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Tema 1133/stj
Processual Civil Administrativo Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Tema 1133/stj

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do exequente para propositura de cumprimento de sentença individual decorrente de título coletivo
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança anterior a mandado de segurança que reconheceu o direito (Tema 1133/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais (artigos 95 e 97 da Lei 8.078/1990)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão da conclusão sobre a legitimidade ativa exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de violação aos arts. 95 e 97 da Lei 8.078/1990 não foi prequestionada pela corte de origem (Súmula 282/STF), impondo o não conhecimento por ausência dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se