REsp 2079302 - ACORDAO

REsp 2079302 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), o ingresso na matéria exigiria reexame de provas e fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve impugnação específica do fundamento basilar do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), de modo que não se conhece nem se aprecia o dissídio pretoriano.

Parties
Agravante: Ivone Pereira Júnior Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fática, Súmulas (284 STF, 211 STJ, 7 STJ, 283 Stf), Dissídio Pretoriano
Servidor Público Processual Civil Legitimidade Ativa Prequestionamento Coisa Julgada Reexame De Matéria Fática Súmulas (284 Stf, 211 Stj, 7 Stj, 283 Stf) Dissídio Pretoriano

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ivone Pereira Júnior Silva e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de legitimidade ativa para execução individual de título judicial em ação coletiva
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC com argumentação genérica
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (arts. 2º do Decreto n.85.845/81 e 113 e 117 da Lei n.10.233/01)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), o ingresso na matéria exigiria reexame de provas e fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve impugnação específica do fundamento basilar do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), de modo que não se conhece nem se aprecia o dissídio pretoriano.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial (conseqüente à decisão colegiada)