AREsp 2139821 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia sem omissão ou erro, não houve violação do art. 1.022 do CPC, a ilegitimidade ativa foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (art. 8º, II, CF e princípio da unicidade sindical) afastando a competência do STJ para reexame em recurso especial, e as condições da ação são matéria de ordem pública que não se sujeitam à preclusão.

Parties
Agravante: ANTONIA MARIA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Preclusão, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Unicidade Sindical, Matéria De Ordem Pública, Competência STJ Vs STF
Processual Civil Legitimidade Ativa Preclusão Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Unicidade Sindical Matéria De Ordem Pública Competência STJ Vs STF

Case Brief

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Parties

ANTONIA MARIA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade ativa da autora
  3. 3 preclusão de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia sem omissão ou erro, não houve violação do art. 1.022 do CPC, a ilegitimidade ativa foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (art. 8º, II, CF e princípio da unicidade sindical) afastando a competência do STJ para reexame em recurso especial, e as condições da ação são matéria de ordem pública que não se sujeitam à preclusão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.