AREsp 1237390 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal alegadamente violados no Recurso Especial, caracterizando deficiência na fundamentação que impede a análise da controvérsia, aplicando-se, por analogia, a vedação prevista na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Legitimidade Ativa Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados no Recurso Especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Discussão sobre legitimidade ativa no agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal alegadamente violados no Recurso Especial, caracterizando deficiência na fundamentação que impede a análise da controvérsia, aplicando-se, por analogia, a vedação prevista na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.