AREsp 2284173 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela ilegitimidade ativa da agravante para a execução do título coletivo, por pertencer a sindicato diverso, matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo; além disso, a reforma do julgado exigiria revolvimento de provas (incidindo a Súmula 7/STJ), e não houve negativa de prestação jurisdicional apta a ensejar nulidade por omissão, contradição ou obscuridade.

Parties
Agravante: ALDENIRA TRINDADE DE SOUSA; Recorrida: SINTSEP-MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Condição Da Ação, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Unicidade Sindical, Substituição Processual, Execução Individual
Processual Civil Legitimidade Ativa Condição Da Ação Preclusão Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Unicidade Sindical Substituição Processual +1 more

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Parties

ALDENIRA TRINDADE DE SOUSA

Agravante

SINTSEP-MA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para executar título coletivo
  2. 2 Se a ilegitimidade constitui matéria de ordem pública suscetível de preclusão
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela ilegitimidade ativa da agravante para a execução do título coletivo, por pertencer a sindicato diverso, matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo; além disso, a reforma do julgado exigiria revolvimento de provas (incidindo a Súmula 7/STJ), e não houve negativa de prestação jurisdicional apta a ensejar nulidade por omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.