REsp 1889763 - DECISAO

REsp 1889763 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo por analogia a Súmula 283 do STF) e não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC, pois deixou de realizar o cotejo analítico exigido, limitando-se à transcrição de ementas.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE GURJAO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução De Título Judicial, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, FUNDEF
Administrativo Processual Civil Legitimidade Ativa Execução De Título Judicial Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial FUNDEF

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Parties

MUNICIPIO DE GURJAO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para executar título judicial formado em ação civil pública
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 283 do STF
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial conforme art. 1.029, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo por analogia a Súmula 283 do STF) e não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC, pois deixou de realizar o cotejo analítico exigido, limitando-se à transcrição de ementas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.