AREsp 1948931 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Legitimidade ativa da entidade paraestatal para constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º do Decreto-Lei n. 4.048/42
2. 2 Compatibilidade do art. 50 do Decreto n. 494/62 e do art. 10 do Decreto n. 60.466/67 com o art. 217 do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior
3. 3 Efeito da afetação da controvérsia para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A análise do agravo em recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1275), com suspensão dos processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, representando o exaurimento da instância ordinária antes de eventual reenvio do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para baixa e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação dos acórdãos representativos (Tema 1275).

Orders

• JULGO PREJUDICADA a análise do presente agravo em recurso especial.
• DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1275 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.