AREsp 2069174 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a falha de fundamentação sob o enfoque trazido no recurso especial e a parte recorrente não suscitou a questão nos embargos de declaração (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); a indicação genérica ao art. 1.022 do CPC sem especificação do inciso caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a analogia à Súmula 284 do STF; e a pretensão de desclassificar direitos individuais homogêneos para heterogêneos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autor: Sindicato Campo Grandense dos Profissionais da Educação Pública - ACP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Direitos Individuais Homogêneos, Prequestionamento, Fundamentação Da Decisão, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 489, §1º, Inciso IV, CPC, Art. 1.022 Do CPC, Lei N. 7.347/85, CDC Art. 81, Parágrafo Único, Inciso III, FGTS
Direito Administrativo Processo Civil Legitimidade Ativa Ação Coletiva Direitos Individuais Homogêneos Prequestionamento Fundamentação Da Decisão Súmula 282 STF +8 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Sindicato Campo Grandense dos Profissionais da Educação Pública - ACP

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/legitimidade ativa do sindicato para propositura de ação coletiva em defesa de direitos individuais homogêneos
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 489, §1º, inciso IV, do CPC (falha de fundamentação)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a falha de fundamentação sob o enfoque trazido no recurso especial e a parte recorrente não suscitou a questão nos embargos de declaração (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); a indicação genérica ao art. 1.022 do CPC sem especificação do inciso caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a analogia à Súmula 284 do STF; e a pretensão de desclassificar direitos individuais homogêneos para heterogêneos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.