REsp 2178272 - DECISAO

REsp 2178272 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem examinou e decidiu a questão da legitimidade, concluindo que o recorrente, filiado a sindicato diverso e representado por sindicato específico, não é beneficiário/substituído da ação coletiva proposta pelo SINTSEP/MA, não possuindo legitimidade ativa para exigir a obrigação de fazer; não houve omissão passível de acolhimento dos embargos, pois a matéria não fora anteriormente decidida, e aplicou-se a jurisprudência sobre unicidade sindical; por fim, foram majorados os honorários para 12%, com exigibilidade suspensa.

Parties
Recorrente: AROLDO BRUCE LIMA; Autor Da Ação Coletiva Originária: SINTSEP/MA; Sindicato Representativo Da Categoria Mencionada: SINDSAÚDE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Nego Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento (decisão monocrática)
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Preclusão, Unicidade Sindical, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sindical Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Preclusão Unicidade Sindical Embargos De Declaração +1 more

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Parties

AROLDO BRUCE LIMA

Recorrente

SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva Originária

SINDSAÚDE

Sindicato Representativo Da Categoria Mencionada

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para execução de título originado de ação coletiva por servidor filiado a sindicato diverso
  2. 2 Preclusão sobre matéria de ordem pública relativa à legitimidade após individualização/homologação do crédito
  3. 3 Existência ou não de omissão a ensejar embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem examinou e decidiu a questão da legitimidade, concluindo que o recorrente, filiado a sindicato diverso e representado por sindicato específico, não é beneficiário/substituído da ação coletiva proposta pelo SINTSEP/MA, não possuindo legitimidade ativa para exigir a obrigação de fazer; não houve omissão passível de acolhimento dos embargos, pois a matéria não fora anteriormente decidida, e aplicou-se a jurisprudência sobre unicidade sindical; por fim, foram majorados os honorários para 12%, com exigibilidade suspensa.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento (decisão monocrática)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa.