AREsp 2787613 - DECISAO

AREsp 2787613 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROSEMARY DE MORAES E SILVA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc) Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ROSEMARY DE MORAES E SILVA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Legitimidade para executar sentença coletiva
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, a teor do §11 do art. 85 do CPC, com observância dos §§2º e 3º e de eventual isenção.