AREsp 2698968 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 5/STJ nem refutaram todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade e foram majorados os honorários para 15%.

Parties
Agravante: ANA LUCIA CARRILO DE PAULA LEE; Agravante: JONATHAN DANIEL DE PAULA LEE; Agravante: JORGE PEREIRA LEE JUNIOR; Agravado: CONDOMÍNIO MONTSERRAT II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Temas 492/stf E 882/stj
Direito Condominial Processo Civil Cobrança Legitimidade Ativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 5/stj Reexame De Provas Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA CARRILO DE PAULA LEE

Agravante

JONATHAN DANIEL DE PAULA LEE

Agravante

JORGE PEREIRA LEE JUNIOR

Agravante

CONDOMÍNIO MONTSERRAT II

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 5/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 Distinção do caso em relação aos Temas 492/STF e 882/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 5/STJ nem refutaram todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade e foram majorados os honorários para 15%.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC)