AREsp 2546919 - DECISAO

AREsp 2546919 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Recorrida: PRONTO EXPRESS LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Consórcios E Empresa Líder, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Consórcios E Empresa Líder Inadmissão De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

PRONTO EXPRESS LOGÍSTICA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de legitimidade ativa da Pronto Express Logística Ltda. para figurar no polo ativo da demanda
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ à vedação de reexame de prova e interpretação de cláusula contratual em recurso especial
  3. 3 Regularidade da fundamentação do Tribunal a quo quanto à inversão do ônus da prova