AREsp 2895659 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e concluiu pela ilegitimidade ativa do consórcio para pleitear inexigibilidade dos tributos dos consorciados, por ausência de previsão estatutária ou de transferência de legitimidade; além disso, o recurso especial objetivado foi interposto contra decisão de tutela provisória/liminar, cuja natureza precária impede a via especial na forma sedimentada pela Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Consórcio Órigo Energia Igarassu I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança, Tutela Provisória/liminar, ICMS, Consórcio Empresarial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tributário Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Tutela Provisória/liminar ICMS Consórcio Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Consórcio Órigo Energia Igarassu I

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do consórcio para pleitear inexigibilidade de tributos dos consorciados
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória/liminar
  3. 3 Possibilidade de legitimidade extraordinária negocial e necessidade de previsão estatutária ou contratual

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e concluiu pela ilegitimidade ativa do consórcio para pleitear inexigibilidade dos tributos dos consorciados, por ausência de previsão estatutária ou de transferência de legitimidade; além disso, o recurso especial objetivado foi interposto contra decisão de tutela provisória/liminar, cuja natureza precária impede a via especial na forma sedimentada pela Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.