AREsp 2713574 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno: a agravante apresentou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, tratou-se de matéria de ordem pública (legitimidade ativa) que, conforme jurisprudência desta Turma, pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, de modo que não se verifica supressão de instância, devendo ser mantido o reconhecimento da ilegitimidade ativa pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Segunda Turma Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ação Coletiva, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Preclusão, Ordem Pública
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ação Coletiva Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Preclusão Ordem Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Segunda Turma Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a dispositivos invocados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Legitimidade ativa do exequente em cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Preclusão da discussão sobre legitimidade por ter o exequente figurado em lista de cálculos homologada na liquidação coletiva

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno: a agravante apresentou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, tratou-se de matéria de ordem pública (legitimidade ativa) que, conforme jurisprudência desta Turma, pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, de modo que não se verifica supressão de instância, devendo ser mantido o reconhecimento da ilegitimidade ativa pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.