REsp 2163995 - DECISAO

REsp 2163995 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegada incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts.81 e 82) e sobre a relevância social do bem jurídico tutelado, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art.1.022, inciso II, do CPC/2015; por isso o STJ anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento com análise da matéria suscitada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Parcialmente Provido, Acórdão Dos Embargos Anulado E Autos Devolvidos À Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolvidos os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Direito À Saúde, Ressarcimento De Despesas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Código De Defesa Do Consumidor, Lei N. 8.625/1993, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Direito À Saúde Ressarcimento De Despesas Negativa De Prestação Jurisdicional Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Parcialmente Provido, Acórdão Dos Embargos Anulado E Autos Devolvidos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública visando o ressarcimento de despesas com tratamento de saúde (direito individual indisponível)
  2. 2 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo ao não se manifestar sobre a aplicação dos arts. 81 e 82 do CDC e sobre a relevância social do bem jurídico

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegada incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts.81 e 82) e sobre a relevância social do bem jurídico tutelado, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art.1.022, inciso II, do CPC/2015; por isso o STJ anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento com análise da matéria suscitada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolvidos os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da questão suscitada (incidência dos arts.81 e 82 do CDC e relevância social do bem jurídico)