REsp 2208542 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem firmou entendimento de que o recorrido integra o rol dos substituídos beneficiados pelo título coletivo, possuindo legitimidade ativa, decisão que não cabe reformar via recurso especial.
- Parties
- Executado: UNIÃO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO FEDERAL
Executado
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Legitimidade ativa do exequente para execução de título coletivo
- 2 Limites subjetivos e objetivos da coisa julgada
- 3 Prequestionamento e não conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem firmou entendimento de que o recorrido integra o rol dos substituídos beneficiados pelo título coletivo, possuindo legitimidade ativa, decisão que não cabe reformar via recurso especial.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Majoração dos honorários sucumbenciais em 10%
Full Case Text
Judgment text and source record
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