REsp 2184621 - ACORDAO

REsp 2184621 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a tese deduzida da recorrente exigiria revolvimento de matéria fático‑probatória para se afastar a conclusão da Corte de origem sobre a ilegitimidade ativa da associação, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente / Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT; Autoridade Coatora / Impetrada: Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT

Agravante / Recorrente / Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis

Autoridade Coatora / Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Legitimidade ativa de associação para impetração de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a tese deduzida da recorrente exigiria revolvimento de matéria fático‑probatória para se afastar a conclusão da Corte de origem sobre a ilegitimidade ativa da associação, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015