AREsp 2780125 - DECISAO

AREsp 2780125 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do tribunal a quo de que há documentação (procuração) que demonstra plenitude de poderes conferidos pela proprietária à imobiliária, evidenciando legitimidade ativa; e entendeu que os embargos de declaração têm contornos manifestamente protelatórios, justificando a multa. A revisão desses pontos demandaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MG MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Embargos À Execução, Locação, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Embargos À Execução Locação Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MG MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a imobiliária possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança de aluguéis em nome próprio
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada aos embargos de declaração foi indevida por terem sido opostos para prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do tribunal a quo de que há documentação (procuração) que demonstra plenitude de poderes conferidos pela proprietária à imobiliária, evidenciando legitimidade ativa; e entendeu que os embargos de declaração têm contornos manifestamente protelatórios, justificando a multa. A revisão desses pontos demandaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.