REsp 2234799 - DECISAO

REsp 2234799 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo a legitimidade da parte exequente em razão de constar o nome do instituidor no rol que instruiu a inicial da ação coletiva, e eventual modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve condenação em honorários recursais por ausência de fixação na origem.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Reexame De Prova E Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Ilegitimidade ativa da parte exequente para executar o título
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo a legitimidade da parte exequente em razão de constar o nome do instituidor no rol que instruiu a inicial da ação coletiva, e eventual modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve condenação em honorários recursais por ausência de fixação na origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.