AREsp 1698039 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o exame pretendido pelo agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, notadamente a avaliação do teor da procuração e a conclusão de que a sociedade estaria ou não legitimada para cobrar os honorários, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido sobre a legitimidade da agravada.

Parties
Agravante: DIMAS DE MELO PIMENTA II; Agravada: NORONHA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Procuração, Honorários Advocatícios, Cumprimento Provisório De Sentença, Penhora
Processual Civil Legitimidade Ativa Reexame De Prova Súmula 7/stj Procuração Honorários Advocatícios Cumprimento Provisório De Sentença Penhora

Case Brief

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Parties

DIMAS DE MELO PIMENTA II

Agravante

NORONHA ADVOGADOS

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Legitimidade ativa da sociedade de advogados para cobrança de honorários sucumbenciais
  3. 3 Interpretação do teor da procuração quanto à indicação da sociedade de advogados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o exame pretendido pelo agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, notadamente a avaliação do teor da procuração e a conclusão de que a sociedade estaria ou não legitimada para cobrar os honorários, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido sobre a legitimidade da agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.