AREsp 1848410 - DECISAO

AREsp 1848410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente existente no acórdão (informações do administrador judicial sobre medidas adotadas, bloqueio e indisponibilidade de bens e investigação em curso), e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo, portanto, as Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FERMINO NUNES CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Responsabilidade De Sócio Administrador, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Legitimidade Ativa Responsabilidade De Sócio Administrador Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERMINO NUNES CAVALHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 17 do CPC e do art. 82 da Lei 11.101/2005 quanto à legitimidade ativa do credor para demandar contra o sócio-administrador
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF diante de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente existente no acórdão (informações do administrador judicial sobre medidas adotadas, bloqueio e indisponibilidade de bens e investigação em curso), e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo, portanto, as Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.