REsp 1870094 - DECISAO

REsp 1870094 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a fundamentação recursal apresentou omissões e deficiências que atraem as Súmulas 284/STF e 283/STF como óbices; ademais, a Corte de origem aplicou precedentes desta Corte que reconhecem a legitimidade da exequente, a abrangência nacional da sentença coletiva, a incidência dos juros de mora desde a citação na ação de conhecimento e a correção monetária segundo a Lei n. 6.899/81; por fim, a liquidação da sentença coletiva foi considerada prescindível no caso, por tratar-se de apuração por meros cálculos aritméticos, razão pela qual não se admite reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Autor Coletivo: IDEC; Recorrida: poupadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Recurso especial denegado (negado provimento)
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Efeitos Da Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença Coletiva, Correção Monetária De Débito Judicial, Juros De Mora, Coisa Julgada, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Efeitos Da Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Coletiva Correção Monetária De Débito Judicial +3 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

IDEC

Autor Coletivo

poupadora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa por ausência de filiação ao IDEC
  2. 2 alcance territorial/erga omnes da sentença coletiva (art. 16, Lei n. 7.347/1985)
  3. 3 falta de recolhimento de custas na distribuição (art. 4º, III, Lei n. 11.608/2003)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a fundamentação recursal apresentou omissões e deficiências que atraem as Súmulas 284/STF e 283/STF como óbices; ademais, a Corte de origem aplicou precedentes desta Corte que reconhecem a legitimidade da exequente, a abrangência nacional da sentença coletiva, a incidência dos juros de mora desde a citação na ação de conhecimento e a correção monetária segundo a Lei n. 6.899/81; por fim, a liquidação da sentença coletiva foi considerada prescindível no caso, por tratar-se de apuração por meros cálculos aritméticos, razão pela qual não se admite reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial denegado (negado provimento)

Orders

  • Pedido de suspensão do processo indeferido
  • Nego provimento ao recurso especial