AREsp 1747086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente constatou endosso em branco e boa-fé do possuidor do título, reconhecendo sua legitimidade ativa; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, cabia a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALAN DE SOUZA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Endosso Em Branco, Cheques, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Comercial Legitimidade Ativa Endosso Em Branco Cheques Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALAN DE SOUZA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do possuidor do cheque nominal sem demonstração de endosso
  2. 2 Possibilidade de discussão da causa debendi do cheque
  3. 3 Efeito do endosso em branco na transferência de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente constatou endosso em branco e boa-fé do possuidor do título, reconhecendo sua legitimidade ativa; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, cabia a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial