REsp 2142088 - DECISAO

REsp 2142088 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento nesta parte, porquanto o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia ao reconhecer que a viúva habilitada tem legitimidade para prosseguir com a execução das verbas atrasadas decorrentes da revisão da aposentadoria do de cujus, considerando que os reflexos financeiros incidem sobre a pensão por morte e que tal direito integra o patrimônio do falecido, na forma do art. 112 da Lei 8.213/91 e do entendimento consolidado no Tema 1.057 do STJ; o acórdão também distingue hipóteses em que o benefício é personalíssimo e não foi requerido em vida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: viúva habilitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Sucessão Processual, Revisão De Benefício, Pensão Por Morte, Tema 1.057/stj
Previdenciário Legitimidade Ativa Sucessão Processual Revisão De Benefício Pensão Por Morte Tema 1.057/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

viúva habilitada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a viúva habilitada tem legitimidade para executar parcelas atrasadas decorrentes da revisão da aposentadoria do de cujus quando os reflexos financeiros incidem sobre a pensão por morte
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112 da Lei 8.213/91 à sucessão processual de valores não recebidos em vida pelo segurado
  3. 3 Limites da sucessão processual quanto a benefícios personalíssimos não requeridos em vida pelo titular

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento nesta parte, porquanto o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia ao reconhecer que a viúva habilitada tem legitimidade para prosseguir com a execução das verbas atrasadas decorrentes da revisão da aposentadoria do de cujus, considerando que os reflexos financeiros incidem sobre a pensão por morte e que tal direito integra o patrimônio do falecido, na forma do art. 112 da Lei 8.213/91 e do entendimento consolidado no Tema 1.057 do STJ; o acórdão também distingue hipóteses em que o benefício é personalíssimo e não foi requerido em vida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.