REsp 2179284 - ACORDAO

REsp 2179284 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Recorrente limitou-se a alegar genericamente ofensa a dispositivos legais sem indicar o comando normativo federal apto a sustentar a tese recursal nem demonstrar, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF, e afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Legitimidade Ativa Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Recorrente limitou-se a alegar genericamente ofensa a dispositivos legais sem indicar o comando normativo federal apto a sustentar a tese recursal nem demonstrar, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF, e afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos