AREsp 2648504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ).

Parties
Agravante: MARIA ISABEL DA SILVA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução De Sentença, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Prova E Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Legitimidade Ativa Execução De Sentença Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Prova E Reexame Fático Probatório

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Parties

MARIA ISABEL DA SILVA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (dissídio)
  3. 3 Preclusão da matéria de legitimidade ativa na execução de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso