AREsp 2653489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou os pontos relativos aos arts. 3º e 17 do CPC, havendo omissão que deveria ter sido sanada por embargos de declaração ou impugnada como nulidade, de modo que não foi preenchido o requisito constitucional para acesso à instância especial, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 282 e 356 (e 283) do STF.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA MANOEL e OUTROS; Agravado/parte Adversa: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Teoria Da Asserção, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Processual Civil Responsabilidade Civil Legitimidade Ativa Teoria Da Asserção Tutela De Urgência Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA MANOEL e OUTROS

Agravante/recorrente

Estado do Rio Grande do Norte

Agravado/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissão de recurso especial (não enfrentamento dos arts. 3º e 17 do CPC pelo Tribunal de origem)
  2. 2 Aplicação da teoria da asserção vs. teoria eclética do direito de ação na verificação da legitimidade ativa
  3. 3 Exclusão de familiares do polo ativo e indeferimento de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou os pontos relativos aos arts. 3º e 17 do CPC, havendo omissão que deveria ter sido sanada por embargos de declaração ou impugnada como nulidade, de modo que não foi preenchido o requisito constitucional para acesso à instância especial, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 282 e 356 (e 283) do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.