REsp 1415296 - ACORDAO

REsp 1415296 - ACORDAO

Em face da tese firmada pelo Plenário do STF no RE 1.003.433/RJ (Tema 642), de que o Município prejudicado é quem detém legitimidade para executar o crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, o Superior Tribunal de Justiça exerceu juízo de retratação e negou provimento ao recurso especial do Estado do Rio de Janeiro, por ser incompatível manter precedente contrário à orientação vinculante do STF.

Parties
Embargante: Carlos Borges Garcia; Exequente: Estado do Rio de Janeiro; Município Prejudicado Mencionada: Município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Negar provimento ao recurso especial do Estado do Rio de Janeiro
Legal Topics
Legitimidade Ativa Ad Causam, Execução De Multa Do Tribunal De Contas Estadual, Repercussão Geral, Juízo De Retratação
Administrativo Processo Civil Legitimidade Ativa Ad Causam Execução De Multa Do Tribunal De Contas Estadual Repercussão Geral Juízo De Retratação

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Parties

Carlos Borges Garcia

Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Exequente

Município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ

Município Prejudicado Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se o Estado do Rio de Janeiro possui legitimidade ativa para executar multa aplicada a agente público municipal por Tribunal de Contas estadual
  2. 2 Qual é o ente legitimado para a execução do crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal

Ratio Decidendi

Em face da tese firmada pelo Plenário do STF no RE 1.003.433/RJ (Tema 642), de que o Município prejudicado é quem detém legitimidade para executar o crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, o Superior Tribunal de Justiça exerceu juízo de retratação e negou provimento ao recurso especial do Estado do Rio de Janeiro, por ser incompatível manter precedente contrário à orientação vinculante do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso especial do Estado do Rio de Janeiro

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial do Estado do Rio de Janeiro