REsp 1786862 - ACORDAO

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A Segunda Turma concluiu que, embora o STJ reconheça precedentes dispensando autorização específica e relação nominal quando o processo originário for mandado de segurança coletivo (substituição processual nos termos do art. 5º, LXX, CF), não havia argumentos novos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada; por isso, negou provimento ao Agravo Interno, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este examine a legitimidade da associação e a pertinência estatutária à luz das balizas fixadas, evitando reexame de matéria fática em virtude da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Interno (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Legitimidade Ativa Ad Causam, Substituição Processual, Autorização De Associados, Mandado De Segurança Coletivo, Eficácia Subjetiva Da Coisa Julgada, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Legitimidade Ativa Ad Causam Substituição Processual Autorização De Associados Mandado De Segurança Coletivo Eficácia Subjetiva Da Coisa Julgada +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Interno (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Dispensabilidade de autorização específica dos associados em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Limites subjetivos e eficácia da coisa julgada em ações coletivas propostas por associações
  3. 3 Necessidade de devolução ao Tribunal de origem para exame de legitimidade e pertinência estatutária

Ratio Decidendi

A Segunda Turma concluiu que, embora o STJ reconheça precedentes dispensando autorização específica e relação nominal quando o processo originário for mandado de segurança coletivo (substituição processual nos termos do art. 5º, LXX, CF), não havia argumentos novos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada; por isso, negou provimento ao Agravo Interno, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este examine a legitimidade da associação e a pertinência estatutária à luz das balizas fixadas, evitando reexame de matéria fática em virtude da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Devolver o feito ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento da causa em consonância com as balizas fixadas no acórdão