AREsp 1728346 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. A questão jurídicatrazida no presente feito foi submetida ao regime dos precedentes qualificados do Superior Tribunal de Justiça. Tema 1.057/STJ: "Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa "ad causam" de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do "de cujus", com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte - quando existente -, e, por conseguinte, receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual pensionamento, os valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991." Nesse contexto, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre Cortes integrantes do mesmo sistema de Justiça, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar à origem,para aguardar ou aplicar a solução alcançada no feito afetado, viabilizando, assim, a observação uniforme da tese vinculante. Cumpre esclarecer que, somente depois de realizada essa providência, com o exaurimento da instância ordinária, os recursos excepcionais deverão ser encaminhados para os Tribunais Superiores, a fim de que possam ser analisadas as questões jurídicas neles suscitadas, desde que não prejudicados pelo novo pronunciamento da Corte local. Ante oexposto, torno sem efeito a decisão de fls. 392-395 (e-STJ). Julgo prejudicado o presente agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia:a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão impugnado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se.