AREsp 1575370 - ACORDAO

AREsp 1575370 - ACORDAO

A Segunda Turma entendeu que, diante da evidência de que a área objeto da demanda está inserida em gleba discriminada pelo INCRA e destinada a projeto de assentamento, a autarquia possui legitimidade ativa ad causam para propor a ação reivindicatória em nome da União, e que não houve omissão/contradição a ensejar reforma do decisum; por fim, deu-se provimento ao recurso especial anteriormente e negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Autor: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Réu: Mauro Roberto Vasconcellos Gouvea e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Reivindicatória / Agravo Interno (em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Legitimidade Ativa Ad Causam Do INCRA, Ação Reivindicatória Sobre Imóvel Da União, Discriminação De Terras, Recursos: Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentos Constitucionais E Estatutários Da Representação Da União
Processo Civil Direito Administrativo Direito Agrário / Reforma Agrária Legitimidade Ativa Ad Causam Do INCRA Ação Reivindicatória Sobre Imóvel Da União Discriminação De Terras Recursos: Recurso Especial, Agravo Interno Fundamentos Constitucionais E Estatutários Da Representação Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Autor

Mauro Roberto Vasconcellos Gouvea e outros

Réu

Procedural Posture

Ação Reivindicatória / Agravo Interno (em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do INCRA para ajuizar ação reivindicatória de imóvel pertencente à União inserido em projeto de assentamento
  2. 2 Alegada omissão/contradição do Tribunal a quo quanto ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 11 do Estatuto da Terra e do Decreto-Lei n. 1.110/1970 sobre poderes de representação do INCRA

Ratio Decidendi

A Segunda Turma entendeu que, diante da evidência de que a área objeto da demanda está inserida em gleba discriminada pelo INCRA e destinada a projeto de assentamento, a autarquia possui legitimidade ativa ad causam para propor a ação reivindicatória em nome da União, e que não houve omissão/contradição a ensejar reforma do decisum; por fim, deu-se provimento ao recurso especial anteriormente e negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o provimento anteriormente dado ao recurso especial, reconhecendo a legitimidade ativa do INCRA e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para regular processamento