REsp 1748442 - ACORDAO

REsp 1748442 - ACORDAO

Parties
Agravante: Agravante; Autor: UNIÃO; Sociedade De Economia Mista Mencionada Como Interessada: PETROBRAS; Réu Mencionado Nos Autos: Paulo Roberto da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma
Legal Topics
Legitimidade Ativa Concorrente Disjuntiva, Recebimento Da Petição Inicial, Justa Causa, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Motivação Per Relationem, Aplicação De Multa Recursal (art.1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Legitimidade Ativa Concorrente Disjuntiva Recebimento Da Petição Inicial Justa Causa Princípio in Dubio Pro Societate Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

UNIÃO

Autor

PETROBRAS

Sociedade De Economia Mista Mencionada Como Interessada

Paulo Roberto da Costa

Réu Mencionado Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à ilegitimidade passiva do agravante
  2. 2 Alegada omissão quanto à ilegitimidade ativa da UNIÃO para ajuizar ação de improbidade
  3. 3 Presença de justa causa/indícios mínimos para o recebimento da petição inicial de ação civil pública por improbidade