REsp 2160904 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1275/stj)

Legal Issues

1. 1 Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto n. 494/62, e do art. 10, do Decreto n. 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1275/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, devendo o tribunal de origem, após a publicação, realizar o juízo de adequação do acórdão recorrido com a tese firmada e, conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento se houver conformidade ou encaminhar para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1275/STJ.

Orders

• Devolva-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
• Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, realize-se o juízo de adequação quanto ao Tema n. 1.275/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b)...