REsp 1968079 - DECISAO

REsp 1968079 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, na ausência de delimitação expressa no título executivo quanto aos limites subjetivos (por exemplo, data de filiação), a associação possui legitimidade ativa para promover a execução individual do título formado em mandado de segurança coletivo; a interpretação sistemática do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 em conjunto com a Lei 12.016/2009 e as normas do CDC conduz à conclusão de que os efeitos da coisa julgada alcançam os membros da categoria substituída, não exigindo prova de filiação quando o próprio título não delimita tal requisito.

Parties
Recorrente: HELOISA MARIA RODRIGUES MONTEIRO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provido o recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa De Associação, Execução Individual De Título Formado Em Ação Coletiva, Coisa Julgada Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa De Associação Execução Individual De Título Formado Em Ação Coletiva Coisa Julgada Coletiva Mandado De Segurança Coletivo

Case Brief

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Parties

HELOISA MARIA RODRIGUES MONTEIRO e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para execução individual de título formado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Exigência de prova de filiação do associado para fins de execução individual
  3. 3 Alcance e efeitos da coisa julgada em ações coletivas e aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 em conjunto com a Lei 12.016/2009 e o CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, na ausência de delimitação expressa no título executivo quanto aos limites subjetivos (por exemplo, data de filiação), a associação possui legitimidade ativa para promover a execução individual do título formado em mandado de segurança coletivo; a interpretação sistemática do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 em conjunto com a Lei 12.016/2009 e as normas do CDC conduz à conclusão de que os efeitos da coisa julgada alcançam os membros da categoria substituída, não exigindo prova de filiação quando o próprio título não delimita tal requisito.

Court Disposition

Provido o recurso especial

Orders

  • Reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução do título
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que dê prosseguimento ao feito