AREsp 1520321 - DECISAO

AREsp 1520321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente exigiriam o reexame de premissas fático-probatórias firmadas nas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7 do STJ) e envolvem matéria com contornos constitucionais cuja apreciação compete ao STF; assim manteve-se a decisão do Tribunal a quo quanto à legitimidade da AMAGES e à impossibilidade, no âmbito daquele processo especial, de desconstituir o entendimento adotado pelo acórdão recorrido.

Parties
Autor/associacao De Classe (parte Apelada): ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO - AMAGES; Apelante/recorrente: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária (reexame Necessário E Recurso Especial Interposto Pelo Estado Do Espírito Santo) / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa De Associação De Classe, Dedução Do IRRF Do Cálculo Da Despesa Total Com Pessoal (dtp), Competência Da Secretaria Do Tesouro Nacional, Interpretação Da Lei De Responsabilidade Fiscal, Reexame Necessário, Aplicação Da Súmula 7/stj
Direito Financeiro Direito Processual Civil Direito Constitucional Legitimidade Ativa De Associação De Classe Dedução Do IRRF Do Cálculo Da Despesa Total Com Pessoal (dtp) Competência Da Secretaria Do Tesouro Nacional Interpretação Da Lei De Responsabilidade Fiscal Reexame Necessário +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO - AMAGES

Autor/associacao De Classe (parte Apelada)

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária (reexame Necessário E Recurso Especial Interposto Pelo Estado Do Espírito Santo) / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa ad causam da AMAGES
  2. 2 Necessidade de autorização prévia dos associados para a propositura da ação
  3. 3 Natureza difusa do direito à prestação jurisdicional e substituição processual pela associação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente exigiriam o reexame de premissas fático-probatórias firmadas nas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7 do STJ) e envolvem matéria com contornos constitucionais cuja apreciação compete ao STF; assim manteve-se a decisão do Tribunal a quo quanto à legitimidade da AMAGES e à impossibilidade, no âmbito daquele processo especial, de desconstituir o entendimento adotado pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial