AREsp 1820148 - DECISAO

AREsp 1820148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, sendo o recurso especial conhecido parcialmente, mas negou-se provimento por ausência de prequestionamento sobre algumas matérias (impedindo exame pela instância especial), por inexistir omissão ou falta de fundamentação apta a demonstrar violação do art. 489 do CPC, e por o Tribunal...

Source-derived case information.

Parties
Agravante (recorrente): PAU BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Associação Autora (agravada): ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO EMPREENDIMENTO COOPERATIVO RESIDENCIAL FLORENÇA; Réu (municipalidade): MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa De Associações, Representação Processual, Prequestionamento, Regularização De Loteamento, Súmulas E Súmula 7/stj, Preclusão, Jurisprudência E Coerência De Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Legitimidade Ativa De Associações Representação Processual Prequestionamento Regularização De Loteamento +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAU BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante (recorrente)

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO EMPREENDIMENTO COOPERATIVO RESIDENCIAL FLORENÇA

Associação Autora (agravada)

MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA

Réu (municipalidade)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e omissão do tribunal de origem (art. 1.025 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada violação do art. 507 do CPC (preclusão)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 926 do CPC (dever de uniformização da jurisprudência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, sendo o recurso especial conhecido parcialmente, mas negou-se provimento por ausência de prequestionamento sobre algumas matérias (impedindo exame pela instância especial), por inexistir omissão ou falta de fundamentação apta a demonstrar violação do art. 489 do CPC, e por o Tribunal de origem ter fundamentado adequadamente a legitimidade ativa da associação, estando essa legitimidade em consonância com a jurisprudência do STJ que dispensa autorização expressa dos associados em ações coletivas desse tipo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.