AREsp 2422792 - DECISAO

AREsp 2422792 - DECISAO

A matéria foi afetada pela Primeira Seção do STJ (Tema 1.275), razão pela qual a decisão atacada foi tornada sem efeito, os recursos interpostos contra essa decisão foram julgados prejudicados e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso especial paradigmático, observando-se o procedimento previsto no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Afeção De Tema (tema 1.275) / Decisão De Afetação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 17.352-14.354; julgo prejudicados os recursos interpostos contra a referida decisão; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, nos termos do CPC/2015 e...
Legal Topics
Legitimidade Ativa De Entidade Paraestatal, Contribuição Ao SENAI, Afetação De Tese (tema 1.275), Suspensão De Processamento De Processos, Prejudicialidade De Recursos
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Legitimidade Ativa De Entidade Paraestatal Contribuição Ao SENAI Afetação De Tese (tema 1.275) Suspensão De Processamento De Processos Prejudicialidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Afeção De Tema (tema 1.275) / Decisão De Afetação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º do Decreto-Lei n. 4.048/42
  2. 2 Compatibilidade do art. 50 do Decreto n. 494/62 e do art. 10 do Decreto n. 60.466/67 com o art. 217 do CTN, com o art. 146, III, "b", da CF/88, com a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior
  3. 3 Afetação de matérias pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos termos do §5º do art. 1.036 do CPC/2015 e parágrafo único do art. 256-I do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada pela Primeira Seção do STJ (Tema 1.275), razão pela qual a decisão atacada foi tornada sem efeito, os recursos interpostos contra essa decisão foram julgados prejudicados e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para reexame após o julgamento do recurso especial paradigmático, observando-se o procedimento previsto no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 17.352-14.354; julgo prejudicados os recursos interpostos contra a referida decisão; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, nos termos do CPC/2015 e...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 17.352-14.354.
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos contra a referida decisão.