AREsp 2993313 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (legitimidade do herdeiro em face do art. 1.997 do Código Civil) não foi prequestionada no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 282/STF; ademais, a representação do espólio cabe ao inventariante (art. 75, VII, do CPC), e não há elemento nos autos que demonstre a legitimidade do agravante para representar o espólio ou postular em nome próprio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa De Herdeiro, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Legitimidade Ativa De Herdeiro Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o herdeiro possui legitimidade ativa para interpor recurso em nome próprio visando discutir débito atribuído ao espólio, em observância ao art. 1.997 do Código Civil
  2. 2 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (legitimidade do herdeiro em face do art. 1.997 do Código Civil) não foi prequestionada no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 282/STF; ademais, a representação do espólio cabe ao inventariante (art. 75, VII, do CPC), e não há elemento nos autos que demonstre a legitimidade do agravante para representar o espólio ou postular em nome próprio.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis