AREsp 2875337 - DECISAO

AREsp 2875337 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 823) e a jurisprudência do STJ reconhecem a ampla legitimidade dos sindicatos para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos dos profissionais que representam, devendo ser mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que admitiu a legitimidade do sindicato para pleitear créditos referentes ao FUNDEB.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores em Educação das Redes Públicas Estadual e Municipais do Ensino Pré-escolar, Fundamental e Médio do Estado da Bahia - SINDICATO APLB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Legitimidade Ativa De Sindicato, Ação Civil Pública, FUNDEB, Tema 823 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Administrativo Legitimidade Ativa De Sindicato Ação Civil Pública FUNDEB Tema 823 Do STF +2 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores em Educação das Redes Públicas Estadual e Municipais do Ensino Pré-escolar, Fundamental e Médio do Estado da Bahia - SINDICATO APLB

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa ad causam do sindicato para demandar contra a União sobre créditos do FUNDEB
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 823 do Supremo Tribunal Federal sobre ampla legitimidade sindical
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568 do STJ e da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 823) e a jurisprudência do STJ reconhecem a ampla legitimidade dos sindicatos para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos dos profissionais que representam, devendo ser mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que admitiu a legitimidade do sindicato para pleitear créditos referentes ao FUNDEB.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento
  • Mantenha-se o acórdão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região