REsp 2191572 - DECISAO

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Havendo entendimento dominante deste Superior Tribunal de que sindicatos têm legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, o acórdão recorrido do TRF1, ao afastar tal legitimidade por considerar destinatário final das verbas do FUNDEB o município, conflita com a jurisprudência do STJ; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ad causam do sindicato.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHÃO (SINPROESEMMA); Ente Municipal: MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA; Ente Federal: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa De Sindicato, Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos, FUNDEB, Rateio De Verbas Públicas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Legitimidade Ativa De Sindicato Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos FUNDEB +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHÃO (SINPROESEMMA)

Recorrente

MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA

Ente Municipal

UNIÃO

Ente Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o sindicato tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos relacionados ao FUNDEB e ao Valor Anual Mínimo por Aluno (VAMA)
  2. 2 Se o entendimento do Tribunal Regional Federal de que o destinatário direto das verbas do FUNDEB é o município afasta a legitimidade do sindicato para pleitear revisão de critérios de cálculo

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante deste Superior Tribunal de que sindicatos têm legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, o acórdão recorrido do TRF1, ao afastar tal legitimidade por considerar destinatário final das verbas do FUNDEB o município, conflita com a jurisprudência do STJ; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ad causam do sindicato.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade ad causam do Recorrente
  • Publique-se e intimem-se