AREsp 1580906 - DECISAO

AREsp 1580906 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as alegações de omissão foram formuladas de modo genérico, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque eventual modificação do decidido demandaria reexame de matéria fático-probatória e valoração de provas, hipótese vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à legitimidade do BACEN, inexistência de cerceamento e legalidade da multa administrativa.

Parties
Agravante/recorrente: LAURO DE MORAES FILHO; Agravado/recorrido: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Parte Interessada/terceiro: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PONTE PRETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do BACEN, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Administrativa, Decreto 23.258/1933
Administrativo Execução Fiscal Processual Civil Legitimidade Ativa Do BACEN Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Administrativa +1 more

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Parties

LAURO DE MORAES FILHO

Agravante/recorrente

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Agravado/recorrido

ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PONTE PRETA

Parte Interessada/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão regional por omissão genérica
  2. 2 legitimidade do Banco Central do Brasil para figurar no polo ativo
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa na esfera administrativa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as alegações de omissão foram formuladas de modo genérico, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque eventual modificação do decidido demandaria reexame de matéria fático-probatória e valoração de provas, hipótese vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à legitimidade do BACEN, inexistência de cerceamento e legalidade da multa administrativa.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do particular
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na origem, em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015