AREsp 2623690 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, aplicando o Tema 181 do STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal são infraconstitucionais e não configuram repercussão geral, de modo que o recurso não atende ao requisito constitucional de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do ECAD, Juros Moratórios Termo Inicial, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Efeito Suspensivo Prejudicado
Direito Autoral Processo Civil Direito Constitucional Legitimidade Ativa Do ECAD Juros Moratórios Termo Inicial Repercussão Geral Tema 181 STF Admissibilidade De Recursos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Momento de início dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual (data da infração)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, aplicando o Tema 181 do STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal são infraconstitucionais e não configuram repercussão geral, de modo que o recurso não atende ao requisito constitucional de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.