REsp 1586029 - DECISAO

REsp 1586029 - DECISAO

Reconheceu-se a legitimidade do Ministério Público Federal para promover a ação civil pública em defesa dos estudantes beneficiários do Programa de Crédito Educativo em razão da relevância social do direito à educação e da massificação do conflito, autorizando-se o processamento da ação, mesmo com a jurisprudência...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Beneficiários: estudantes do Estado de São Paulo beneficiários do Programa de Crédito Educativo (Lei n.8.436/1992)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Reconhecimento De Legitimidade Do MPF E Determinação Do Processamento Da Ação Civil Pública
Outcome
Provido o recurso especial para reconhecer a legitimidade do Ministério Público Federal e determinar o processamento da ação civil pública.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Ação Civil Pública, Crédito Educativo, Revisão Contratual, Interesse Social E Massificação Do Conflito
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direitos Coletivos E Difusos Direito Público Legitimidade Ativa Do Ministério Público Ação Civil Pública Crédito Educativo +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

estudantes do Estado de São Paulo beneficiários do Programa de Crédito Educativo (Lei n.8.436/1992)

Beneficiários

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Reconhecimento De Legitimidade Do MPF E Determinação Do Processamento Da Ação Civil Pública

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público Federal para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos
  2. 2 Presença de relevância social ou massificação do conflito como fundamento da legitimidade ministerial
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de crédito educativo

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a legitimidade do Ministério Público Federal para promover a ação civil pública em defesa dos estudantes beneficiários do Programa de Crédito Educativo em razão da relevância social do direito à educação e da massificação do conflito, autorizando-se o processamento da ação, mesmo com a jurisprudência que afasta a aplicação do CDC aos contratos de crédito educativo.

Court Disposition

Provido o recurso especial para reconhecer a legitimidade do Ministério Público Federal e determinar o processamento da ação civil pública.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a legitimidade do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para ajuizar a ação civil pública