REsp 1442601 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, os direitos discutidos são direitos individuais disponíveis, com titulares certos e identificáveis aptos a defender seus próprios interesses, não estando demonstrada relevância social que coincida com interesse público capaz de conferir legitimidade ativa...

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Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (recurso Especial Desprovido)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos, Natureza Autárquica De Conselhos Profissionais, Relevância Social Do Interesse Público
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Do Ministério Público Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos Natureza Autárquica De Conselhos Profissionais +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público Federal possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos disponíveis
  2. 2 Se os direitos dos corretores inscritos no CRECI da 2ª Região possuem relevância social que justifique a atuação do Ministério Público Federal
  3. 3 Qual é a natureza jurídica do CRECI e sua repercussão na competência/legitimidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, os direitos discutidos são direitos individuais disponíveis, com titulares certos e identificáveis aptos a defender seus próprios interesses, não estando demonstrada relevância social que coincida com interesse público capaz de conferir legitimidade ativa ao Ministério Público Federal para a propositura da ação civil pública.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se