AREsp 1737460 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial apenas para reduzir o montante da indenização por danos morais de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00, mantendo-se as conclusões do Tribunal de origem sobre legitimidade ativa da locatária e direito à indenização por benfeitorias por serem questões fático-probatórias vedadas ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JANE HAZIN ASFORA DE OLIVEIRA E SILVA; Agravado: GEILZA FARIAS DE OLIVEIRA; Interessado: THIAGO ASFORA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do Locatário, Benfeitorias (art. 35 Lei 8.245/91), Danos Morais, Súmula 7/stj, Redução Do Quantum Indenizatório
Processual Civil Civil Locação Legitimidade Ativa Do Locatário Benfeitorias (art. 35 Lei 8.245/91) Danos Morais Súmula 7/stj Redução Do Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

JANE HAZIN ASFORA DE OLIVEIRA E SILVA

Agravante

GEILZA FARIAS DE OLIVEIRA

Agravado

THIAGO ASFORA DE OLIVEIRA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do locatário para propositura de ação indenizatória
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em razão de troca de fechaduras e imputação indevida de crime
  3. 3 Possibilidade de revisão, pelo STJ, do valor da indenização por danos morais quando exorbitante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial apenas para reduzir o montante da indenização por danos morais de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00, mantendo-se as conclusões do Tribunal de origem sobre legitimidade ativa da locatária e direito à indenização por benfeitorias por serem questões fático-probatórias vedadas ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir o montante da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais)