AREsp 2875317 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional (reconhecimento da legitimidade do Município para executar o julgado com base em precedentes do STF e no art. 97 da Lei nº 8.078/90), matéria insuscetível de exame em recurso especial, ainda que alegada violação a dispositivos de lei federal.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do Município Para Execução, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, FUNDEF, Incabibilidade De Recurso Especial Por Fundamentação Eminentemente Constitucional
Tributário Processual Civil Constitucional Legitimidade Ativa Do Município Para Execução Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública FUNDEF Incabibilidade De Recurso Especial Por Fundamentação Eminentemente Constitucional

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do Município para execução de julgado em Ação Civil Pública relativa ao FUNDEF
  2. 2 Incabibilidade de exame de recurso especial quando o Tribunal de origem decide com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional (reconhecimento da legitimidade do Município para executar o julgado com base em precedentes do STF e no art. 97 da Lei nº 8.078/90), matéria insuscetível de exame em recurso especial, ainda que alegada violação a dispositivos de lei federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno