REsp 1605966 - DECISAO

REsp 1605966 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque a impugnação demanda reexame de matéria fático-probatória (documentos e conclusão sobre a habilitação dos herdeiros), o que é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou omissão no acórdão impugnado quanto ao art. 535 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: União; Recorrido/embargado: Espólio de Leônidas Lara (herdeiros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Dos Herdeiros, Embargos À Execução, Habilitação Direta Dos Herdeiros Sem Inventário, Correção Monetária (art. 1º F, Lei 9.494/97 Com Redação Da Lei 11.960/2009), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Dos Herdeiros Embargos À Execução Habilitação Direta Dos Herdeiros Sem Inventário Correção Monetária (art. 1º F, Lei 9.494/97 Com Redação Da Lei 11.960/2009) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

União

Recorrente

Espólio de Leônidas Lara (herdeiros)

Recorrido/embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 Ofensa a dispositivos do CPC referentes à habilitação e representação do espólio (arts. 12,V; 265; 43; 1060; 990; 1055; 265,I; 12,V; 567,I; 741,III; 982)
  3. 3 Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros sem abertura de inventário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque a impugnação demanda reexame de matéria fático-probatória (documentos e conclusão sobre a habilitação dos herdeiros), o que é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou omissão no acórdão impugnado quanto ao art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.