REsp 2202549 - DECISAO

REsp 2202549 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido acolheu preliminar de ilegitimidade ativa do Sindicato por falta de comprovação do registro no Ministério do Trabalho ao tempo da propositura, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; adicionalmente, as questões suscitadas carecem de prequestionamento e/ou exigiriam reexame de matéria fático-probatória, atraindo as Súmulas 282, 284, 356 do STF e 7 do STJ, tornando inviável o provimento na via especial.

Parties
Recorrente / Impetrante: SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS FEDERAIS EM MATO GROSSO DO SUL; Recorrida: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do Sindicato, Unicidade Sindical, Prequestionamento, Nulidade Por Falta De Intimação, Saneamento De Vício Processual, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Incidência De Súmulas Do STF (282, 284, 356)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Sindical/trabalhista Direito Administrativo Legitimidade Ativa Do Sindicato Unicidade Sindical Prequestionamento Nulidade Por Falta De Intimação +3 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS FEDERAIS EM MATO GROSSO DO SUL

Recorrente / Impetrante

UNIÃO

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do sindicato por ausência de registro no Ministério do Trabalho ao tempo da propositura
  2. 2 Nulidade do processo por falta de intimação do patrono e possibilidade de saneamento do vício
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para apreciação em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido acolheu preliminar de ilegitimidade ativa do Sindicato por falta de comprovação do registro no Ministério do Trabalho ao tempo da propositura, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; adicionalmente, as questões suscitadas carecem de prequestionamento e/ou exigiriam reexame de matéria fático-probatória, atraindo as Súmulas 282, 284, 356 do STF e 7 do STJ, tornando inviável o provimento na via especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se