REsp 2199656 - ACORDAO

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Mantém-se o entendimento consolidado de que o sindicato tem legitimidade para propor ação civil pública visando à tutela de direitos individuais homogêneos da categoria representada; os argumentos trazidos pela União no agravo interno são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se configurou hipótese apta à imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por faltar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Legitimidade Ativa Do Sindicato, Direitos Individuais Homogêneos, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Do Sindicato Direitos Individuais Homogêneos Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos
  2. 2 Suficiência dos argumentos do Agravante para desconstituir decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento consolidado de que o sindicato tem legitimidade para propor ação civil pública visando à tutela de direitos individuais homogêneos da categoria representada; os argumentos trazidos pela União no agravo interno são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se configurou hipótese apta à imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por faltar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela UNIÃO.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.