REsp 1905524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou o fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, houve perda de objeto do agravo em razão da concessão de liminar na Ação Rescisória que suspendeu a execução do acórdão, de modo que não se poderia conhecer matéria não examinada nas instâncias ordinárias sem supressão de instância.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma) Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Legitimidade Da Parte, Súmula 283/stf, Perda De Objeto, Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento, Agravo Interno
Servidor Público Processual Civil Administrativo Legitimidade Da Parte Súmula 283/stf Perda De Objeto Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma) Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando o recurso não impugna fundamento basilar do acórdão
  2. 2 Ilegitimidade de parte por pertencer a sindicato distinto daquele que propôs a ação coletiva
  3. 3 Perda de objeto do agravo em razão de concessão de liminar em Ação Rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou o fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, houve perda de objeto do agravo em razão da concessão de liminar na Ação Rescisória que suspendeu a execução do acórdão, de modo que não se poderia conhecer matéria não examinada nas instâncias ordinárias sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno